AREsp 1798767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC; não houve demonstração de prejuízo quanto à irregularidade formal apontada; o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 206, §5º, I, do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA; Autora: TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido; julgamento unânime pela Terceira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Prescrição, Notificação Extrajudicial, Nulidade Por Formalidade, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Rescisão Contratual Reintegração De Posse +6 more

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Parties

IZILDA DE FATIMA FRANCO DE LACERDA DA SILVA

Agravante

TAB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 irregularidade formal na apelação (falta de qualificação e de requerimento nas razões)
  3. 3 prescrição das prestações (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; os embargos de declaração não demonstraram vício do art. 1.022 do CPC; não houve demonstração de prejuízo quanto à irregularidade formal apontada; o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 206, §5º, I, do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido; julgamento unânime pela Terceira Turma

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido