AREsp 1869489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito dessa questão, negou-se provimento porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; a fixação de honorários e custos será decidida no julgamento de mérito da apelação.

Parties: Recorrente: WILSON UBIRATAN FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Honorários Sucumbenciais, Tutela De Urgência, Reintegração

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Honorários Sucumbenciais Tutela De Urgência Reintegração

Case Brief

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Parties

WILSON UBIRATAN FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno
2 momento adequado para fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.