AREsp 1897190 - DECISAO

AREsp 1897190 - DECISAO

Verificou-se a ausência de demonstrada intenção protelatória e que o agravo interno decorreu do exercício regular do direito de recorrer; portanto, não era cabível a manutenção da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo necessário esgotar a instância para permitir a interposição do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para afastar a penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade do art. 1.021 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante o dever de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisito de intuito protelatório
  3. 3 Esgotamento da instância antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de demonstrada intenção protelatória e que o agravo interno decorreu do exercício regular do direito de recorrer; portanto, não era cabível a manutenção da penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, sendo necessário esgotar a instância para permitir a interposição do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido para afastar a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a penalidade do art. 1.021 do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a penalidade prevista no art. 1.021 do CPC/2015 aplicada ao recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.