AREsp 1839606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de ausência de reexame de prova, justificando assim o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELISA MARLENE BERTOLDO LUCCINI; Agravante: JORGE LUCCINI; Agravante: LECI DE FATIMA BERTOLDO SANDRI; Agravante: VALDECIR ADEMIR SANDRI; Exequente: CARGILL AGRÍCOLA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELISA MARLENE BERTOLDO LUCCINI

Agravante

JORGE LUCCINI

Agravante

LECI DE FATIMA BERTOLDO SANDRI

Agravante

VALDECIR ADEMIR SANDRI

Agravante

CARGILL AGRÍCOLA S A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a independência da controvérsia do reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de ausência de reexame de prova, justificando assim o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.