REsp 1714636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF por analogia) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos, razão pela qual a decisão atacada não foi reformada.

Parties
Agravante: ÁDAMO CONSTRUCÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Convenção De Condomínio, Registro De Contratos Preliminares
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 283/stf Divergência Jurisprudencial Convenção De Condomínio +1 more

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Parties

ÁDAMO CONSTRUCÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula nº 283/STF
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 9º da Lei nº 4.591/1964 e 167 da Lei nº 6.015/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF por analogia) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos, razão pela qual a decisão atacada não foi reformada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno