AREsp 1900143 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, em particular a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, aplica-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELOISIO GOMES DE PAIVA; Réu: JOSE RENATO MARQUES; Réu: JOSE RICARDO BRETAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELOISIO GOMES DE PAIVA

Agravante

JOSE RENATO MARQUES

Réu

JOSE RICARDO BRETAS LEITE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, em particular a consonância do acórdão com jurisprudência do STJ, aplica-se o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • nego provimento ao agravo interno