AREsp 1858109 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial previamente não foi conhecido devido à incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, e à impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, autorizando o não conhecimento pelo relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HELENA MARIA ABRAHAO NACLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Execução, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Recursal Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA MARIA ABRAHAO NACLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial previamente não foi conhecido devido à incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ, e à impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, autorizando o não conhecimento pelo relator com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.