AREsp 1865238 - ACORDAO

AREsp 1865238 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação da via recursal em razão de discussão de caráter constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.