AREsp 1655894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou a intempestividade do agravo de instrumento (pedido de reconsideração não interrompe prazo), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a ausência das peças dos autos originários impede o reexame fático-probatório, obstando a reforma (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS CORREIA PINTO LTDA; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Agravante: JACKSON ANTUNES DOS SANTOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Preclusão, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Preclusão Pedido De Reconsideração +3 more

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS CORREIA PINTO LTDA

Agravante

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

JACKSON ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento foi intempestivo
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 994, II; 1.003, §5º; 1.015, parágrafo único, CPC/2015)
  3. 3 se o pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou a intempestividade do agravo de instrumento (pedido de reconsideração não interrompe prazo), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, a ausência das peças dos autos originários impede o reexame fático-probatório, obstando a reforma (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.