AREsp 1817608 - DECISAO

AREsp 1817608 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por reconhecer que a agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1069 sob o rito dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir da tese repetitiva.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1069
Outcome
Agravo interno provido; decisão às fls. 576/578 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1069 e posterior conformação ou novo exame nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Obrigatoriedade De Cobertura De Cirurgias Plásticas Pós Bariátrica, Súmula 7/stj, Tema 1069
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Obrigatoriedade De Cobertura De Cirurgias Plásticas Pós Bariátrica Súmula 7/stj Tema 1069

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1069

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ na admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio por planos de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica (Tema 1069)
  3. 3 Efeito da afetação e rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por reconhecer que a agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1069 sob o rito dos recursos repetitivos, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se divergir da tese repetitiva.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão às fls. 576/578 tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1069 e posterior conformação ou novo exame nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão às fls. 576/578.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da referida tese.