AREsp 1738598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOTURUCU LTDA.; Corréu: João; Corréu: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ônus Probatório, Fiança, Cessão De Quotas, Responsabilidade De Sócios, Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa), Locação (lei N. 8.245/1991)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ônus Probatório Fiança Cessão De Quotas +3 more

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Parties

AUTO POSTO BOTURUCU LTDA.

Agravante

João

Corréu

Gabriela

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade de sócios após cessão de quotas sem averbação (art. 1.032 do CC)
  3. 3 Ônus da prova do pagamento/quitação (art. 320 CC e art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não cabimento).