REsp 1941129 - ACORDAO

REsp 1941129 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há motivo para reformar a decisão que considerou incabível recurso especial contra acórdão que decide liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Medida Liminar, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Medida Liminar Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide medida liminar
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não há motivo para reformar a decisão que considerou incabível recurso especial contra acórdão que decide liminar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.