AREsp 1877900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante apresentou impugnações genéricas e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não ter cumprido os requisitos exigidos para afastar o enunciado da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravada: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Rescisão Contratual, Inépcia
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Rescisão Contratual Inépcia

Case Brief

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Parties

MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

LUCIMAR CRISTINA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante apresentou impugnações genéricas e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por não ter cumprido os requisitos exigidos para afastar o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 182/STJ.