AREsp 1840362 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou descompasso com o entendimento do STJ.
- Parties
- Agravante: ARAUCARIA TRASNPORTES COLETIVO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ARAUCARIA TRASNPORTES COLETIVO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos
- 3 incidência da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial ou descompasso com o entendimento do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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