REsp 1942465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as razões trazidas pela agravante foram genéricas e insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e incide multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ALOISIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Inépcia Da Petição, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Inépcia Da Petição +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ALOISIO GOMES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS e recusa de cobertura
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; as razões trazidas pela agravante foram genéricas e insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível e incide multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa