AREsp 1874649 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à incompetência territorial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIRCEU MOUTINHO; Agravante: EROS JOSÉ DOS SANTOS; Agravado: JEDALIAS RIBEIRO TAVARES; Agravado: FERNANDA MARQUES COSTACURTA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multas Processuais, Competência Territorial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Multas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU MOUTINHO

Agravante

EROS JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

JEDALIAS RIBEIRO TAVARES

Agravado

FERNANDA MARQUES COSTACURTA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial por Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à incompetência territorial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.