AREsp 1733819 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, "c", CF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 105, Iii, "c", CF

Case Brief

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Parties

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência desta Corte.