AREsp 1670301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a reforma da decisão, que mantera o arresto cautelar ante a probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravantes: DILSO SPERAFICO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arresto Cautelar, Súmula Nº 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Arresto Cautelar Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

DILSO SPERAFICO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 manutenção do arresto cautelar
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a reforma da decisão, que mantera o arresto cautelar ante a probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.