EAREsp 1814457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 315/STJ e não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Agravado: ARIVALDO ALDENI PEREIRA; Agravada: MARIA FERNANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Aplicação De Multa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Aplicação De Multa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravante

ARIVALDO ALDENI PEREIRA

Agravado

MARIA FERNANDA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 exigência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 315/STJ e não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; por isso o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015