AREsp 1887218 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial por incidência de recurso repetitivo (art. 21-E, V, do RISTJ) e por óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DE SOUZA CORREIA DE MELO; Autor: CICERO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALENCAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO DE SOUZA CORREIA DE MELO

Agravante

CICERO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALENCAR E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial por incidência de recurso repetitivo (art. 21-E, V, do RISTJ) e por óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando também a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.