AREsp 1789798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; as razões do agravante foram meras repetições insuficientes para infirmar o julgado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e o STJ não pode analisar matéria constitucional em recurso especial; as razões do agravante foram meras repetições insuficientes para infirmar o julgado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno