AREsp 1668409 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suprida a deficiência por alegações genéricas ou impugnação posterior.

Parties
Agravante: ENOR GILBERTO RIBEIRO - ESPÓLIO; Representante: RYLLBERTH RIBEIRO - INVENTARIANTE; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENOR GILBERTO RIBEIRO - ESPÓLIO

Agravante

RYLLBERTH RIBEIRO - INVENTARIANTE

Representante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICENZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suprida a deficiência por alegações genéricas ou impugnação posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.