AREsp 1885470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem impugnou pontualmente o óbice trazido pela Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Quotas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora De Quotas

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Verificação de que o agravante não rebateu pontualmente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de impugnação consistente ao óbice da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ nem impugnou pontualmente o óbice trazido pela Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.