AREsp 1858558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em particular a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Servidor Público

Case Brief

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em particular a assertiva de ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno