AREsp 1706153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu cerceamento de defesa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa recursal naquele momento.

Parties
Agravante (agravo Interno): JADP PARTICIPACOES LTDA; Recorrente (recurso Especial): EVANDRO LUIS RINOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Produção De Provas, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Execução Direito Contratual Direito Da Advocacia Agravo Interno Cerceamento De Defesa Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

JADP PARTICIPACOES LTDA

Agravante (agravo Interno)

EVANDRO LUIS RINOLDI

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 reconhecimento de cerceamento de defesa e fundamentação do aresto agravado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que reconheceu cerceamento de defesa, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso, sem aplicação da multa recursal naquele momento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Quarta Turma do STJ, não conhecendo do agravo interno.