AREsp 1900215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial