AREsp 1810224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no presente agravo interno, e não se aplicou multa recursal por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrida (antes Recorrente): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Ação Regressiva, Cosseguro, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Recorrida (antes Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incabibilidade de majoração de honorários recursais no presente agravo interno (art.85, §11, CPC/15 e jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é incabível no presente agravo interno, e não se aplicou multa recursal por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecido o agravo interno.
  • Incabível a majoração de honorários decorrente do agravo interno, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 e jurisprudência da Corte Especial.