AREsp 1850623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão do Ministro Presidente e da orientação consolidada da Corte Especial.

Parties
AGRAVANTE: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO; AGRAVANTE: NILTO SCAPIN; AGRAVANTE: OLIVAR BASSO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.850.623 RS / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO

AGRAVANTE

NILTO SCAPIN

AGRAVANTE

OLIVAR BASSO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.850.623 RS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade para admissibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão do Ministro Presidente e da orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.