AREsp 1855662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e menção assistemática a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação ao óbice da Súmula n. 83/STJ