REsp 1741151 - DECISAO

REsp 1741151 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o agravo interno manejado na origem foi corretamente não conhecido por reiterar as razões da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º e §4º e art. 932, III, do CPC/2015, e a multa foi justificadamente imposta por ser o recurso manifestamente improcedente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Cálculo De Indenização Em Salários Mínimos, Multa Recursal
Processual Civil Execução Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º e §4º, CPC/2015; art. 932, III)
  3. 3 incidência de multa por recurso manifestamente inadmissível (§4º do art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido: o agravo interno manejado na origem foi corretamente não conhecido por reiterar as razões da apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º e §4º e art. 932, III, do CPC/2015, e a multa foi justificadamente imposta por ser o recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Prejudicados os demais pedidos recursais ante a manutenção do não conhecimento do agravo interno interposto na origem