AREsp 1897142 - DECISAO

AREsp 1897142 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o agravo impugnou suficientemente os fundamentos que vedaram o recurso especial; porém, ao examinar o recurso especial, constatou-se que a revisão do acórdão recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF por analogia; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% na origem, conforme art. 85, §11,...

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inscrição Indevida, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inscrição Indevida Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o agravo impugnou suficientemente os fundamentos que vedaram o recurso especial; porém, ao examinar o recurso especial, constatou-se que a revisão do acórdão recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão estadual, incidindo a vedação prevista na Súmula 283/STF por analogia; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento, e os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 15% na origem, conforme art. 85, §11,...

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 318-320 para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso