AREsp 1904329 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exigência do RISTJ e do CPC/2015; a impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: JOSÉ ERALDO ALVES DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Cobertura De Procedimento Médico, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSÉ ERALDO ALVES DUQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), conforme exigência do RISTJ e do CPC/2015; a impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.