REsp 1813670 - ACORDAO

REsp 1813670 - ACORDAO

O agravo interno não é meio próprio para sanar omissão na decisão agravada, devendo ser opostos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); a fungibilidade recursal não pode ser aplicada quando o agravo foi interposto após o prazo para os aclaratórios (decisão agravada publicada em 17/9/2019 e recurso protocolizado em 2/10/2019), e a omissão da corte de origem quanto aos honorários sucumbenciais impede a fixação de honorários recursais, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Omissão Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para sanar omissão
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é meio próprio para sanar omissão na decisão agravada, devendo ser opostos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); a fungibilidade recursal não pode ser aplicada quando o agravo foi interposto após o prazo para os aclaratórios (decisão agravada publicada em 17/9/2019 e recurso protocolizado em 2/10/2019), e a omissão da corte de origem quanto aos honorários sucumbenciais impede a fixação de honorários recursais, pelo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno