AREsp 1886216 - ACORDAO

AREsp 1886216 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor: FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA; Ré: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Ré: FABÍOLA MAGALHAES DO AMARAL REIPERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ, Obrigação De Não Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ Obrigação De Não Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CAMA PEREIRA LIMA

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Ré

FABÍOLA MAGALHAES DO AMARAL REIPERT

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.