REsp 1910952 - ACORDAO

REsp 1910952 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as razões expostas limitam-se a considerações sobre modulação de efeitos e não refutam os motivos que embasaram a decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RÉGIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Modulação De Efeitos (art. 927 Cpc), Recursos Repetitivos
Processo Civil Recuperação Judicial Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Modulação De Efeitos (art. 927 Cpc) Recursos Repetitivos

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Parties

RÉGIA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 possibilidade e requisitos de modulação dos efeitos de julgados que alteram jurisprudência (art. 927, §§3º e 4º, CPC)
  3. 3 incidência de orientação jurisprudencial da Segunda Seção (REsp 1.794.209/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; as razões expostas limitam-se a considerações sobre modulação de efeitos e não refutam os motivos que embasaram a decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.