AREsp 1893433 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015, além da incidência das súmulas e óbices apontados na decisão agravada.
- Parties
- Agravante: AMANDA CARVALHO SOARES; Agravado: DUNICE & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMANDA CARVALHO SOARES
Agravante
DUNICE & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo interno
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015, além da incidência das súmulas e óbices apontados na decisão agravada.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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