AREsp 1893433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015, além da incidência das súmulas e óbices apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: AMANDA CARVALHO SOARES; Agravado: DUNICE & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas

Case Brief

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Parties

AMANDA CARVALHO SOARES

Agravante

DUNICE & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 conhecimento do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015, além da incidência das súmulas e óbices apontados na decisão agravada.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.