AREsp 1853155 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo o óbice relativo à inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Autor: JOSE SOARES DA FONSECA SOBRINHO; Agravante: BRUNO CESAR MOTTA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE SOARES DA FONSECA SOBRINHO
Autor
BRUNO CESAR MOTTA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à apreciação de matéria fática
- 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo o óbice relativo à inadmissibilidade do recurso especial por fundamento constitucional, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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