EAREsp 1854197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); as questões referentes ao preparo e aos arts. 1.007 e 1.021 do CPC/2015 foram alegadas apenas neste agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; a deserção decorreu da inércia do agravante quanto ao recolhimento do preparo; e o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não se mostrarem presentes os requisitos para sua imposição automática.

Parties
Agravante: Filoauto Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Filoauto Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (alegações suscitadas apenas em agravo interno)
  3. 3 deserção por ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ); as questões referentes ao preparo e aos arts. 1.007 e 1.021 do CPC/2015 foram alegadas apenas neste agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão; a deserção decorreu da inércia do agravante quanto ao recolhimento do preparo; e o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi rejeitado por não se mostrarem presentes os requisitos para sua imposição automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso