AREsp 1892850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade identificado (incidência da Súmula nº 83 do STJ), requisito imprescindível nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, de modo que não se admite sanar tal deficiência somente no âmbito do agravo interno.

Parties
Autor: PAULO FERNANDES RODRIGUES (PAULO FERNANDES); Ré: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. (RIO PARANAPANEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Cumprimento De Sentença Preclusão +1 more

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Parties

PAULO FERNANDES RODRIGUES (PAULO FERNANDES)

Autor

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. (RIO PARANAPANEMA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Se é admissível ventilação de fundamentos apenas no agravo interno (inovação/inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade identificado (incidência da Súmula nº 83 do STJ), requisito imprescindível nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, de modo que não se admite sanar tal deficiência somente no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade