AREsp 1892844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada — em especial, não infirmou a aplicação da Súmula 7/STJ — e as alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDECIR GONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

VALDECIR GONÇALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em casos de agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada — em especial, não infirmou a aplicação da Súmula 7/STJ — e as alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial