AREsp 1840302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve impugnação às fundamentações que mantinham a conclusão (aplicação da isonomia e fixação do adicional em 20%).

Parties
Agravante: Universidade agravante; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Adicional De Insalubridade, Isonomia, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Adicional De Insalubridade Isonomia Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade agravante

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão
  3. 3 possibilidade e grau de pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não tendo ocorrido omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e não houve impugnação às fundamentações que mantinham a conclusão (aplicação da isonomia e fixação do adicional em 20%).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.