AREsp 1803365 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), contém fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 CPC/15, parte das matérias indicadas como violadas não foi prequestionada (obstáculo da Súmula 211/STJ), há fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), a conversão da obrigação em perdas e danos foi aplicada em consonância com a Súmula 568/STJ e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO - SICOOB NORTE; Agravado: CARLOS MAGNO CANAL; Terceiro: AMERICAN ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Penhor Cedular, Cédula Pignoratícia Rural, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Penhor Cedular Cédula Pignoratícia Rural Embargos De Declaração +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO NORTE DO ESPIRITO SANTO - SICOOB NORTE

Agravante

CARLOS MAGNO CANAL

Agravado

AMERICAN ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 294 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), contém fundamentação suficiente em conformidade com o art. 489 CPC/15, parte das matérias indicadas como violadas não foi prequestionada (obstáculo da Súmula 211/STJ), há fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF), a conversão da obrigação em perdas e danos foi aplicada em consonância com a Súmula 568/STJ e qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao agravo interno