AREsp 1898858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre a inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que se mantém a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/agravante: HAPPYNESS CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

HAPPYNESS CONFECÇÕES LTDA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) aos requisitos de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a conclusão sobre a inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC e a incidência da Súmula nº 7 do STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que se mantém a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.