AREsp 1906931 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo inadmissível sustentar tais questões apenas no agravo interno por força da preclusão e da necessidade de observância do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DORACI LANDO; Agravado: ALCEU ANTÔNIO BURIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Art. 932, Iii, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

DORACI LANDO

Agravante

ALCEU ANTÔNIO BURIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 283 e 284 como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo inadmissível sustentar tais questões apenas no agravo interno por força da preclusão e da necessidade de observância do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.