AREsp 1913161 - DECISAO

AREsp 1913161 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão de exame da legitimidade passiva sob a legislação local, o que impede sua apreciação por força da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Legitimidade Passiva, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Legitimidade Passiva Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Confronto dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão de exame da legitimidade passiva sob legislação local

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno porque os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão de exame da legitimidade passiva sob a legislação local, o que impede sua apreciação por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.