AREsp 1961737 - DECISAO

AREsp 1961737 - DECISAO

Determinou-se a baixa dos autos à instância de origem para que seja apreciado o agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, por entender que a competência para julgamento é da instância a quo e que a interposição equivocada configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 478/481.
Legal Topics
Agravo Interno, Competência, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Competência Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 natureza da interposição equivocada de recurso como erro grosseiro

Ratio Decidendi

Determinou-se a baixa dos autos à instância de origem para que seja apreciado o agravo interposto com fundamento no art. 1.021 do CPC, por entender que a competência para julgamento é da instância a quo e que a interposição equivocada configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 478/481.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.