AREsp 1975116 - DECISAO

AREsp 1975116 - DECISAO

Diante de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e em observância à jurisprudência do STJ sobre fungibilidade, não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Agravo Interno Recebido Como Agravo Em Recurso Especial E Remetido Ao Stj; Decisão Sobre Inadmissão E Não Conhecimento Por Erro Grosseiro
Outcome
Não recebido o agravo interno como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Agravo Interno Recebido Como Agravo Em Recurso Especial E Remetido Ao Stj; Decisão Sobre Inadmissão E Não Conhecimento Por Erro Grosseiro

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia ser recebido como agravo em recurso especial apesar de interposição equivocada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade nos casos de recurso interposto erroneamente

Ratio Decidendi

Diante de manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e em observância à jurisprudência do STJ sobre fungibilidade, não se recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebido o agravo interno como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para as providências que entender cabíveis.
  • Publique-se.