AREsp 1920848 - DECISAO

AREsp 1920848 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, a Corte negou provimento ao agravo, assentando que a existência de divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, a ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343/STF; além disso, as questões suscitadas (arts. 302, 520, I e II, 966 V do CPC e art. 115 da Lei 8.213/91) não foram apreciadas na origem, faltando prequestionamento, o que impede sua análise (Súmula 282/STF); ademais, a pendência de revisão do entendimento sobre o REsp 1.410.560/MT evidencia a controvérsia interpretativa e reforça o óbice à rescisória.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Decisum E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Decisum E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento de ação rescisória diante de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 falta de prequestionamento para análise de dispositivos invocados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, a Corte negou provimento ao agravo, assentando que a existência de divergência jurisprudencial não autoriza, por si só, a ação rescisória em razão da incidência da Súmula 343/STF; além disso, as questões suscitadas (arts. 302, 520, I e II, 966 V do CPC e art. 115 da Lei 8.213/91) não foram apreciadas na origem, faltando prequestionamento, o que impede sua análise (Súmula 282/STF); ademais, a pendência de revisão do entendimento sobre o REsp 1.410.560/MT evidencia a controvérsia interpretativa e reforça o óbice à rescisória.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 482/484, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo