REsp 1664589 - ACORDAO

REsp 1664589 - ACORDAO

Parties
Agravante: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 173, I, CTN (decadência), Art. 150, § 4º, CTN, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Retenção E Recolhimento Pela Tomadora De Serviços, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 173, I, CTN (decadência) Art. 150, § 4º, CTN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) quanto à base de cálculo
  3. 3 cômputo do prazo decadencial conforme art. 173, I, do CTN