AREsp 1902014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à alegada deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALAN WILKER MARTINS DO COUTO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Posterior Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN WILKER MARTINS DO COUTO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Posterior Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 ônus probatório quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade sem revolver o contexto fático-probatório
  3. 3 deficiência de cotejo analítico e exigência de apontamento das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e à alegada deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.